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INFORMATIVO DANGELO ADVOCACIA

DIREITO DO TRABALHO

TEMA: ACÚMULO DE FUNÇÃO

A princípio não existe previsão específica na lei que obrigue o empregador a pagar o adicional por acúmulo de função.

No entanto, apesar da inexistência de base legal, ainda sim, há alguns Tribunais que vêm concedendo o referido adicional, amparados, sobretudo, na ideia que o empregado tem o valor de seu salário ajustado com base na função que irá exercer, de modo que, advindo novas atribuições a este empregado, seria natural um acréscimo em seu salário em contrapartida.

Apesar de existirem decisões diversas, o entendimento majoritário firmado é no sentido que não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito ao adicional, pois, conforme prevê o parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado está obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que inexista cláusula em sentido contrário no contrato de trabalho.

Também não há direito ao adicional se o acúmulo de funções se der de forma eventual, como em poucos dias do mês. Seria necessário, portanto, que este acúmulo de funções se dê de forma permanente, constante.

Um segundo questionamento pertinente ao tema seria quanto ao valor do adicional.

Novamente, reforça-se que não existe nada previsto na lei quanto a este adicional para os empregados comuns, contudo, especificamente no caso dos empregados radialistas, a Lei 6.614/78 prevê um adicional por acúmulo de função, atribuindo valores entre 10% a 40% do salário. Com base nesta hipótese legal, a qual muito embora se aplique apenas aos radialistas, os Tribunais vem aplicando, analogicamente, um adicional em torno de 20% do salário do obreiro por cada mês em que as funções foram acumuladas.

Assim, conclui-se que o mais adequado ao empregador que pretende evitar uma condenação em adicional por acúmulo de função, é uma boa orientação no momento da elaboração do contrato de trabalho, pois este será o fator definitivo na análise sobre a controvérsia.

Atualizando-se sempre com DANGELO ADVOCACIA.

Até o próximo informativo, estamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos e trabalhos advocatícios, inclusive na área Trabalhista, defendendo o Empregado e também a Empresa/ Condomínio (Patronal).

Guarujá/SP, 02 de abril de 2018.

Dr. Marco Aurélio de Angelo

OAB/SP nº 337.305

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DIREITO DO TRABALHO

TEMA: ADICIONAL NOTURNO

Todo trabalho prestado no período noturno será remunerado em valor superior ao trabalho diurno. Esse adicional, se pago com habitualidade, integra o salário do empregado, da seguinte forma:

a) Empregado urbano: Jornada noturna inicia-se às 22h e termina às 5h. Será devido adicional de, no mínimo 20% sobre a hora diurna. A hora noturna será reduzida, ou seja, terá 52 minutos e 30 segundos;

b) Empregado rural: Jornada noturna inicia-se às 20h e termina às 4h na pecuária. Na lavoura será das 21h até as 5h. Será devido adicional de, no mínimo 25% sobre a hora diurna. A hora noturna não é reduzida, ou seja, possui 60 minutos.

Obs: Salvo disposição em contrário de Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

Por fim, o adicional noturno possui natureza salarial, refletindo/integrando as demais verbas trabalhistas, a saber:

1) 13º Salário;

2) Férias + 1/3;

3) FGTS;

4) Descanso Semanal Remunerado;

5) Aviso-Prévio.

Atualizando-se sempre com DANGELO ADVOCACIA.

Até o próximo informativo, estamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos e trabalhos advocatícios, inclusive na área Trabalhista, defendendo o Empregado e também a Empresa/ Condomínio (Patronal).

Guarujá/SP, 13 de março de 2018.

Dr. Marco Aurélio de Angelo

OAB/SP nº 337.305

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DIREITO DO TRABALHO
TEMA: PRESCRIÇÃO

A Reforma trabalhista uniformizou a prescrição dos trabalhadores urbanos e rurais, da seguinte forma (Artigo 11, Caput, CLT):

02 anos após a extinção do contrato de trabalho, podendo ser pleiteados os direitos relativos aos últimos 05 anos.

Explicando melhor: O Trabalhador possui o prazo de 02 anos para entrar com uma ação trabalhista em face da Empresa, porém, só terá o direito de reclamar os últimos 05 anos, contados a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista.

Exemplo prático: Um Empregado trabalhou durante 10 anos em uma determinada Empresa, sendo dispensado na data de hoje (05/03/2018). Esse trabalhador tem até o dia (05/03/2020) para entrar com a Reclamação Trabalhista, sob pena de Prescrição, ou seja, o mesmo não pode mais reclamar qualquer direito trabalhista após o dia 05/03/2020. Com o ajuizamento da ação, só poderá requerer os últimos 05 anos em que trabalhou na empresa, por exemplo: Entrou com ação no dia 10/01/2019, só terá direito de receber as verbas trabalhistas até o dia 10/01/2014, prescrevendo todas as verbas trabalhistas anteriormente (Do dia em que começou a trabalhar na empresa até o dia 10/01/2014).

Pra finalizar, cumpre ressaltar que tal tese de Prescrição Trabalhista é muito importante para os dois lados da ação trabalhista, tanto para o Empregado quanto para a Empresa, pois a sua alegação leva a extinção de algumas verbas trabalhistas e, em caso mais grave, a extinção da própria ação trabalhista, colocando fim a qualquer discussão jurídica sobre a matéria trabalhista.

Atualizando-se sempre com DANGELO ADVOCACIA.

Até o próximo informativo, estamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos e trabalhos advocatícios, inclusive na área Trabalhista, defendendo o Empregado e também a Empresa/ Condomínio (Patronal).

Guarujá/SP, 05 de março de 2018.

Dr. Marco Aurélio de Angelo
OAB/SP nº 337.305

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Reforma Trabalhista - EM VIGOR desde 11/11/2017.

TEMA: JORNADA 12X36

Será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso ininterrupto de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo individual escrito entre o empregado e o empregador (art. 59-A, CLT).

TEMA: BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA

1-Volta a ser permitida a negociação de banco de horas, desde que haja acordo individual escrito diretamente entre empregado e empregador, a compensação deverá ocorrer no período máximo de seis meses (AT. 59 §5º, CLT), o empregador que deixar de dar as folgas no prazo terá que pagar como horas extras, com acréscimo de 50%.

2- Passa a ser permitido regime de compensação de jornada, desde que haja acordo individual escrito ou tácito, tendo que ser feita a compensação no mesmo mês (art.59, § 6º,CLT) .

Atualizando-se sempre com DANGELO ADVOCACIA.

Até o próximo informativo, estamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos e trabalhos advocatícios.

Guarujá/SP, 27 de novembro de 2017.

Dr. Marco Aurélio de Angelo

OAB/SP nº 337.305

Especialista de Direito Civil, Empresarial e Imobiliário


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Reforma Trabalhista - EM VIGOR desde 11/11/2017.

TEMA: EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA

1- Talvez a medida de maior destaque na Reforma Trabalhista tenha sido a extinção da contribuição sindical obrigatória , conhecida popularmente como " imposto sindical ",ou seja, o pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho e cujo desconto se dá no salário de abril, não será mais obrigatório.

2- De fato, antes cobrada de todos os integrantes da categoria (para os empregados, um dia de salário, ou seja, um dia de trabalho por ano ; e para os empregadores, um percentual de seu capital social), a contribuição sindical passa a depender da autorização expressa do empregado (arts. 545, 578, 579, 582, 602,CLT) ou opção expressa do empregador, quanto à contribuição a seu cargo ( arts. 583,587,CLT), para seu desconto/recolhimento.

3 - Por fim, ainda em relação a matéria sindical, quanto a homologação da rescisão de contrato de trabalho, poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Atualizando-se sempre com DANGELO ADVOCACIA.

Até o próximo informativo, estamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos e trabalhos advocatícios.

Guarujá/SP, 22 de novembro de 2017.

Dr. Marco Aurélio de Angelo

OAB/SP nº 337.305

Especialista em Direito Civil, Empresarial e Imobiliário


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Reforma Trabalhista - EM VIGOR desde 11/11/2017.

TEMA: CESSAÇÃO, OU SEJA, TÉRMINO DO CONTRATO TRABALHO (Art. 477, CLT)

1- Em primeiro lugar revoga-se, ou seja, não é mais obrigatória a homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato ou no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Agora na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá, apenas, proceder a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias (art.477,§6º, CLT).

2 - Uma das maiores inovações da Reforma, a CLT passa a consagrar a hipótese de cessação, ou seja, término do contrato de trabalho mediante ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, antes rejeitado pelo ordenamento brasileiro. Com efeito, o art.484-A DEMONSTRA REFERIDA HIPÓTESE DE TÉRMINO do contrato, prevendo que, nesse caso, serão devidas as seguintes verbas:

a) metade do aviso prévio se não for trabalhado (se trabalhado deverá ser pago período integral);

b) metade da indenização dos depósitos do FGTS, ou seja, apenas 20% de indenização, e não 40%, como ocorrem atualmente em outros casos de término do contrato do trabalho que não seja acordo;

c) As demais verbas rescisórias (13º salário, férias indenizadas, etc.) deverão ser pagas totalmente.

d) Importante: O trabalhador só poderá movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS (ART. 20, I-A, L.8036/90), MAS NÃO TERÁ DIREITO AO SAQUE DO SEGURO-DESEMPREGO.

Atualizando-se sempre com DANGELO ADVOCACIA.

Até o próximo informativo, estamos sempre à disposição para quaisquer esclarecimentos e trabalhos advocatícios.

Guarujá/SP, 13 de novembro de 2017.

Dr. Marco Aurélio de Angelo

OAB/SP nº 337.305


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Reforma Trabalhista - Vigência a partir de 11/11/2017.

TEMA: FALTA DE REGISTRO CTPS - art. 41, CLT

1 - MULTA - R$ 3.000,00 - REGRA GERAL.

Micro empresa / EPP - R$ 800,00 - ART.47, CLT.

Não se aplica o critério da dupla visita, ou seja, não é necessária visita de orientação pelo auditor-fiscal do trabalho antes da aplicação da multa. Conclusão: Multa direta na primeira visita.

2 - Multa (para qualquer porte de empresa) de R$ 600,00 nos seguintes casos: Ausência de anotação de férias, atualização de salário, mudança de função de cargo etc - ART.47 A.

Obs.: Nossa critica do escritório DANGELO Advocacia:

Faltou a redução de multa para EPP/Microempresa NO CASO DA AUSÊNCIA de anotações importantes na CPTS.

Atualizando-se sempre com DANGELO ADVOCACIA

Até o próximo informativo, estamos sempre a disposição para quaisquer esclarecimentos e trabalho advocatícios.

Guarujá/SP, 09 de novembro de 2017.

Dr. Marco Aurélio de Angelo

OAB/SP nº 337.305


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Reforma Trabalhista - Vigência a partir de 11/11/2017.

TEMA: FRACIONAMENTO DE FÉRIAS

Regra anterior:

-Fracionamento FÉRIAS em até 2 períodos.

Regra atual (a partir de 11/11/2017) - ARTIGO 134, § 1º, CLT.

- Fracionamento FÉRIAS em até 3 períodos ;

- Um deles não inferior a 14 dias corridos;

- Os demais não inferiores a 5 dias corridos;

- Desde que haja concordância do empregado;

- Proibição de inicio de férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado - ARTIGO 134, §3º, CLT.

- Revogou, ou seja, Anulou a proibição de fracionamento das férias aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos - ARTIGO 134, § 3º, CLT.

Atualizando-se sempre com DANGELO ADVOCACIA. Até o próximo informativo, estamos sempre a disposição para quaisquer esclarecimentos.

Guarujá/SP, 30 de Outubro de 2017 .

Dr. Marco Aurélio de Angelo

OAB/SP nº 337.305

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Desconsideração da Personalidade Jurídica

A Desconsideração da Personalidade Jurídica, também conhecida como teoria da penetração possui como base o direito norte americano, através do disregard of legal enyty, disregard doctrine ou piercing the corporate veil.

A Doutrina majoritária considera o surgimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na Inglaterra, no ano de 1.897, no caso Salomon x Salomon Co. Ltd (Requião, 2011, p. 352).

No Brasil, foi o doutrinador Rubens Requião o primeiro a tratar da desconsideração da personalidade jurídica.

Quanto ao momento da ocorrência da Desconsideração da Personalidade Jurídica, se dá após o esgotamento do patrimônio da sociedade, onde tal responsabilidade é repassada para os seus sócios, respeitando sempre o tipo societário da empresa.

Importante salientar que, nos ensinamentos da professora Elisabete Vido (2013, p. 146), a desconsideração da personalidade deve ser aplicada em caráter excepcional, ou seja, quando a sociedade não possuir bens suficientes para saldar as suas obrigações.

Quanta as consequências da aplicação do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, cumpre destacar que implica no afastamento da personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios, e depende de requerimento do interessado e decisão judicial (VIDO, 2013, p. 146/147). Importante esclarecer que o afastamento da personalidade jurídica não implica em anulação, encerramento e liquidação da pessoa jurídica.

Quanto a aplicação propriamente dita, é adotada no Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, também no Direito Ambiental, em casos de infração à Ordem Econômico e, principalmente no Direito Civil, e por último, mas não menos importante, no Direito Trabalhista.

Pois bem, no CDC a Desconsideração da Personalidade Jurídica se aplica quando em prejuízo ao consumidor, ocorre abuso de direito, excesso de poder, infração legal, ocorrência de fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, e, ainda, quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes de má administração (VIDO, 2013, p. 147).

No caso de falência é possível a aplicação da Desconsideração, da mesma forma que é possível a responsabilidade dos sócios seja verificada no próprio processo falimentar.

Importante frisar que, também é possível a Desconsideração caso seja verificada que tal personalidade implica em obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor. Para essa espécie de desconsideração se adota o nome de TEORIA MENOR, conforme ensinamento do professor Fábio Ulhoa Coelho.

No Direito Ambiental, da mesma forma como previsto pelo artigo 5º e do artigo 28 do CDC, tal direito adota a TEORIA MENOR para aplicar a Desconsideração da Personalidade Jurídica.

No caso de cometimento de infração à Ordem Econômica, de maneira semelhante ao disposto no artigo 28 do CDC, o artigo 18 da Lei 8.884/1994 (Lei Antitruste) prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade no âmbito do Direito Econômico. O professor Gilberto Gomes Bruschi (2009, p. 81) aponta que a importância da aplicação do Instituto no Direito Econômico se pauta na coibição do abuso entre as empresas que se concentram para restringir a concorrência, afetando o direito coletivo.

No âmbito do Direito do Trabalho, apesar de não haver previsão legal expressa sobre a Desconsideração, aplica-se a TEORIA MENOR, isto é "[...] basta o não pagamento por parte da sociedade reclamada, para a desconsideração seja determinada" (VIDO, 2013, p. 149).

A professora Elisabete Vido, apontado estudo do professor Mauro Schiavi, afirma que se aplica ao direito do trabalho a TEORIA OBJETIVA, podendo a Desconsideração da Personalidade Jurídica ocorrer de oficio (Art. 878, CLT) mediante decisão interlocutória devidamente fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988).

Já, no âmbito do Direito Civil, a teoria adotada para a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica é a TEORIA MAIOR.

Neste entendimento, a desconsideração é verificada no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (VIDO, 2013, p. 150), explicados adiante:

O desvio de finalidade caracteriza-se pela utilização da pessoa jurídica para a prática de atos distintos de seu objeto social.

Por sua vez, a confusão patrimonial é verificada pela ausência de clareza sobre o que é patrimônio da sociedade e o que é patrimônio dos sócios.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve haver elementos objetivos e subjetivos para proceder a desconsideração.

Por fim, cabe mencionar a ocorrência do Instituto da Desconsideração Inversa, que é aquela fundamentada na obrigação do sócio da empresa, consoante ensinamento da professora Elisabete Vido (2013, p. 151), "[...] a obrigação é do sócio, que utiliza a pessoa jurídica para proteger bens que fariam parte de seu patrimônio [...]"

Dr. Marco Aurélio De Angelo

OAB/SP 337.305